MP cobra fiscalização na venda de gás em Picos
O Ministério Público do Estado, através da promotora Romana Leite Vieira, expediu uma recomendação ao Procon localizado no município de Picos, para que seja feita fiscalização na venda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido como Gás de Cozinha,
Na portaria nº 16/2017, datada de 23 de outubro, a promotora explicou que existe a necessidade de apurar e fiscalizar a atividade de revenda de GLP no município de Picos. A finalidade é para que haja a adequação necessárias às normas de armazenamento do gás nos locais onde ocorrem irregularidades.
“Cabe advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial poderá ser entendida como dolo para fins de responsabilidade por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal 8.219/92” – adverte a promotora.
Ela ainda destacou a necessidade de o Procon realizar a fiscalização por ser um órgão de defesa do consumidor e fiscalização das relações de consumo.
“Cabe ao Ministério Público atuar no resguardo dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da publicidade, da eficiência e, ainda, da probidade administrativa” – pontua a promotora.
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