A Prefeitura de Picos foi denunciada ao Ministério Público do Meio Ambiente pela emissão de Licença Ambiental fraudulenta em favor da empresa Ecoresíduos, vencedora do processo licitatório para tratamento de resíduos perigosos gerados pelos serviços públicos no município.   De acordo com a denúncia protocolada, o processo de licenciamento conduzido pela Prefeitura de Picos feriu a legislação referente à emissão de licenças ambientais do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) por meio da resolução 237/97 que Dispõe Sobre o Licenciamento Ambiental. Para licenciar a atividade de coleta, transporte, tratamento e disposição final resíduos perigosos, o órgão licenciador deve se obedecer as normas do CONAMA e ANVISA, além de normas regulamentadoras da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR), verificando se as máquinas e equipamentos a serem utilizados pela empresa a ser licenciada se adequam a tais normas, o que não foi realizado nos processos de licenciamento.   O licenciamento foi realizado através da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Picos 30 dias antes de uma licitação pública, na qual a própria Prefeitura declarou a empresa Ecoresíduos vencedora. Somente no dia 28 de junho,  data que o Diário Oficial da Prefeitura publicou a assinatura do contrato com a Ecoresíduos, é que foram publicadas a emissão das licenças da empresa. A empresa Ecoresíduos entrou com solicitação de Licença Prévia para atividade de coleta de resíduos domésticos não perigosos e recebeu da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura uma Licença Ambiental para coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos perigosos, gerados em indústrias e estabelecimentos de saúde. Entretanto, a empresa ao manejar resíduos infectantes sem o devido preparo técnico coloca em risco a saúde da população, por se tratar de serviço de suma importância como é o caso de gerenciamento de resíduos perigosos.   No processo de licenciamento concedido à empresa, não há qualquer comprovação de equipamentos adequados a serem utilizados para o tratamento de resíduos em saúde. Ao licenciar atividades e ao contratar serviços a Prefeitura deve obrigatoriamente verificar e comprovar se as máquinas e equipamentos a serem utilizados pela empresa a ser licenciada se adequam as normas ambientais, o que não foi realizado nos processos de licenciamento feitos pelo município de Picos, configurando assim crime ambiental. A denúncia mostra ainda que não há nos processos de contratação, após licitação já denunciada por fraude ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), documentos mínimos para avaliação da viabilidade para instalação do empreendimento e sua operação.    Além disso, a Ecoresíduos não apresentou na licitação atestados de capacidade técnica, não demonstrando experiência para realização dos serviços, e ainda assim, foi declarada devidamente habilitada e vencedora. Quanto a destinação final, não há sequer a indicação para qual local os resíduos serão encaminhados pela Ecoresíduos após o tratamento, quando deveria ter sido exigido no processo de licenciamento uma declaração de anuência de algum aterro sanitário ou industrial, devidamente licenciado. Além disso, é de conhecimento público que em Picos não há nenhuma empresa licenciada para tratamento de resíduos de serviços de saúde, bem como não há nenhum aterro sanitário ou industrial devidamente licenciado para receber tais tipos de resíduos.